Ficha suja: STJ mantém suspensão dos direitos políticos de Bado Venâncio

A edição desta terça-feira, 10, do Diário da Justiça Eletrônico publica decisão da 1ª Turma do

Superior Tribunal de Justiça que mantém suspensos os direitos políticos do deputado estadual Bado Venâncio (PEN).

Ex-prefeito de Cuité, ele fora condenado pelo Tribunal de Justiça por improbidade administrativa. O TJ concluiu que Bado Vênancio fraudou licitação. O acórdão da corte paraibano também impôs ao ex-prefeito pagamentos de multa no valor de uma remuneração dele como gestor e solidário do valor da licitação, além da proibição de contratar com o poder público durante 3 anos.

A decisão da 1ª Turma do STJ foi precedida por uma do ministro Benedito Gonçalves, que também rejeitou recurso especial do deputado contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba. 

Como as decisões do TJ e do STJ foram de órgãos colegiados, a Lei da Ficha Limpa incide sobre os direitos políticos de Bado Venâncio, independentemente de recurso que ainda possa ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal. 

Outra condenação - Em outubro de 2013, Bado Venâncio foi condenado em 1ª instância da Justiça Federal, por improbidade administrativa, devido a irregularidades em processo licitatório envolvendo recursos da saúde.

Fonte: Blog do Célio Alves

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